Educatus - Turma I - 2010 - Feliz Aniversário!!!!!!

No dia 28 de maio de 2010, ocorreu no Centro de Formação em Segurança Urbana a formatura de Classes Distintas da Guarda Civil Metropolitana, fato que quebrava um paradigma de mais de um década, quando em 1998 foi realizado o último concurso de acesso.

Aqueles momentos estão imortalizados em nossas mentes e em nossos corações, os quais buscamos retratar de forma singela no texto “Fim da Odisséia”, publicado em “Os Municipais”.

Neste aniversário deixo os parabéns aos 12 Apóstolos e a Liga da Justiça por essa conquista que foi marcada pela superação dos diversos percalços que foram surgindo ao longo de nossa estadia, quando juntos superamos uma a uma.

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD foi criada através da Medida Provisória nº 1669/98, que altera a Lei nº 9649/98, integrando o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – SISNAD, instituído pelo Decreto nº 5912/2006, atualmente subordinada ao Ministério da Justiça, que tem como competência específica:

I - articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

II - propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;

III - instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas;

IV - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

V - gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

No final de janeiro deste ano, a Assistente Social Paulina do Carmo Arruda Viera Duarte foi nomeada como Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, um reconhecimento seu trabalho junto ao órgão, iniciado em 2003. As principais metas estabelecidas são o enfretamento a problemática do crack e promoção de articulação entre os Ministérios da Justiça, Saúde e Desenvolvimento Social, bem como, da Polícia Federal e Polícias Estaduais.

A criação do Portal do Enfrentando o Crack é uma ferramenta importante para a conscientização e assistência a toda sociedade que será amplamente divulgado neste Blog.

Os Municipais tem demonstrado preocupação com problemática das drogas em nossa sociedade, buscamos alertar seus malefícios, principalmente pelos brilhantes artigos do Doutor Archimedes Marques, que tem abordado o tema com propriedade e esclarecido diversos pontos controversos, além de nosso posicionamento contrário a legalização do uso, produção e comércio da maconha.

Alertamos que a problemática das drogas não se restringe a políticas públicas da União e dos Estados, mas também aos Municípios que tem investido em ações educacionais, de saúde, de assistência e de segurança, neste caso, com a participação das Guardas Municipais, que não podem ser preteridas dessa discussão.

Legalização da Maconha não é a solução

O Movimento pela legalização da maconha iniciou no dia 07/05/11, a manifestação conhecida como Marcha da Maconha, que percorrerá 17 cidades do Brasil, com a proposta de regulamentar desde o plantio ao comércio, justificando que a violência ocorre em razão de sua proibição, conforme destacado na matéria "Marcha da Maconha inicia série de 17 protestos pela principais cidades do país", publicada no Portal UOL.

O judiciário deveria se manifestar se o movimento faz apologia ao crime, vez que o comércio e uso são proibidos, aprofundando as discussões sobre a legalidade de manifestações desta natureza.

A lógica apresentada pelo movimento é de difícil compreensão, pois justifica que deve haver limitadores para compra, o que soa estranho, pois se a substância não causa malefícios essa limitação não seria necessária.

A maconha é classificada atualmente como droga psicotrópica perturbadora natural que altera o funcionamento do cérebro.

O álcool é classificado como droga depressora que diminui a velocidade do funcionamento do cérebro  

Evidente que teremos uma variedade de conceitos que justificam que o uso moderado não traz malefícios, porém, o que era para ser regra se torna exceção, e o pior como identificar e fiscalizar o abuso

A Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, estabelece a proibição:

“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

Acredito que a maconha esteja inserida neste contexto, mas como identificar seu uso?

O exemplo mencionado parece banal e simplório, mas pode causar enormes transtornos, o que precisa ficar claro é se a maconha altera ou não o comportamento de seu usuário, pois nos sentiríamos seguros ao sermos atendidos pelo médico, juiz, professor ou policial que tenha fumado um simples cigarro de maconha antes de iniciar seu serviço?

O odor provocado pela queima da maconha é insuportável para que não a utiliza, seria possível acender um cigarro de maconha em local público?

O tabaco e o álcool são a porta de entrada para o uso de drogas, geralmente iniciadas pelo uso da maconha e do ecstasy, por parecerem inofensivos, razão em que há campanhas mundiais dos órgãos de saúde pela limitação de seu uso e de leis de proibição de propagandas de cigarro.

Atualmente assistimos o alarde causado pelo Oxi, uma nova droga com elevado poder destrutivo, porém que pode ser adquirida por apenas R$ 2,00 (dois reais), conforme noticiado na matéria “Uma droga pior que o crack”, publicada no Portal Diário de SP, preocupação que foi brilhantemente abordada no artigo "Crack ou Oxi, sinônimos de morte", elaborado por Archimedes Marques , demonstrando que algo precisa ser feito urgentemente, provavelmente legalizar drogas não seja a solução.

Regulamentação das Guardas Municipais

A participação dos municípios na segurança pública é matéria controversa, em que vontades políticas sobrepõem os interesses da coletividade, sendo que em muitos casos são respaldadas pelo judiciário, criando anomalias pela ausência de norma regulamentadora.

O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 039/SENASP/10, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2010, tem a árdua missão de propor a regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, numa tentativa de por fim nos diversos entendimentos jurídicos que atribuem ou não características de órgão de segurança e atividade policial às Guardas Municipais.

O desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública é fundamental para diminuirmos a discrepância que não envolve somente as Guardas Municipais, mas principalmente às Policias Estaduais que pouco evoluíram na modernização de suas estruturas e discutir com responsabilidade e objetividade a desmilitarização e unificação, entretanto o momento é discutir e propor ações que permitam os municípios participarem de forma efetiva na segurança pública, tendo às Guardas Municipais como seu principal órgão de execução .

A Portaria nº 039/SENASP/10 concedeu ao Grupo de Trabalho às seguintes atribuições:

1 – Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais;

2 – Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;

3 – Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;

4 – Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;

5 – Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais;

O Grupo de Trabalho é composto por 14 membros:

Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ;

Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/Senasp/MJ;

Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos;

Gilson Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São Paulo;

Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza;

Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo - Sindiguardas;

Jefferson Alessandro Galdino Mamede, Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ;

Fernando César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/SP;

Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT;

Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS;

Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da Guarda Municipal de Campinas/SP;

Marco Alves dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Praia Grande/SP,

Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.

Pela complexidade dos fatos foi permitida a participação de convidados que o Grupo de Trabalho entender que possam contribuir com o desenvolvimento dos temas propostos.

Entretanto, na própria Portaria há indicação da existência de 800 Guardas Municipais no Brasil, com efetivo aproximado de 85.000 profissionais, o que poderia proporcionar uma discussão mais ampla é com representantes legitimados por Conselhos Regionais Estaduais que passariam a compor o Grupo de Trabalho já instituído.

As discussões poderiam ocorrer no próprio município com a participação obrigatória dos Comandantes das Corporações e das Entidades Sindicais que apresentariam propostas ao Executivo Municipal, que após análise indicaria um representante para compor o Conselho Regional Estadual.

As propostas apresentadas no Conselho Regional Estaduais seriam amplamente discutidas e resultariam em proposta a ser apresentada por seu representante, devidamente eleito, ao Grupo de Trabalho.

Neste sentido surge o Movimento Nacional de Regulamentação das Guardas Municipais que tem o objetivo de apresentar propostas que atendidas todas as Corporações existentes, porém que possuem características peculiares em razão de sua história ou limitadas pela legislação federal existente, como no caso do Estatuto do Desarmamento.

Na Plenária de lançamento do Movimento, realizada no último dia 19 de abril, foram constituídas Comissões Temáticas com os seguintes membros e temas:

1) Atualização da legislação de armas para GM

Francismar Gerônimo Lino (sindicalista)

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Paulo Rogério de França Coelho (Sindicato GM´s Litoral Paulista – Santos)

Elvis de Jesus (Inspetor GCM SJ Campos SP)

2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras

Jaqueline Leal da Silva (GCM POÁ - subinspetora)

Vasconcellos

Pedro Amorim (Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos)

Edsom Gabril

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Margareth (SINDIGUARDAS – RN)

Osmir Cruz (Comandante da GM de Vinhedo/SP)

Insp. Eduardo Teixeira Martins - Chefe da 9° Inspetoria GM Rio

Insp. Zacarias da Silva Barbosa - Chefe Grup. Def. Amb. GM Rio

GM Luis C. E. Armando Líder Operacional GM Rio

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários, equipamentos, e outros)

Sérgio França (Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal)

Nilton Xavier (Diretor da GM de Limeira/SP)

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

GM Lucival Ferreira Presidente da AFPGCMLR – LEME/SP

Maurício Villar (Presidente da UNGCM)

Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

4) Alinhamento de competências

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg. Publica – CESDH)

Mauricio Villar (Presidente da UNGCM)

Everson Camargo (Curitiba)

Moacir Guerreiro Campos (Sindicato Servidores de Toledo/PR)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.

Carlos Alberto Lino

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg Publica – CESDH))

Sidnei Batista (Presidente do Sindicato dos GM´s do Litoral Paulista)

Osmar Ventris Advogado Criminalista Especialista em Segurança Municipal

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

Júlio Cesar Honório – CD GCM SJ Campos SP

Os temas propostos pelo Grupo de Trabalho e pelo Movimento Nacional são complexos e requerem estudos profundos sobre as especificidades das diversas Corporações existentes, por isso é fundamental a participação de todos.