Da Redação - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO - Parte Final

Conclusões

A Constituição Federal Brasileira é uma Constituição Social, reconhecida mundialmente como a Constituição Cidadã, pois teve a preocupação de assegurar direitos e deveres individuais e coletivos como garantias fundamentais, estando nesse contexto a seguridade e a previdência social à todos os trabalhadores, independentemente de privados ou públicos. A lacuna constitucional no tocante a regulamentação da aposentadoria especial requer cautela, pois não podemos aceitar ou permitir que servidores públicos que exerçam atividade de risco ou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não tenham assegurados seu direito a excepcionalidade na concessão do benefício da aposentadoria.

A demanda requerida pelos profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo foi devidamente analisada pelo Pretório Excelso, que reconheceu a omissão e a inércia da União, com o retardamento abusivo na regulamentação da norma constitucional, igualmente se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante a omissão municipal, portanto os caminhos judiciais foram trilhados e esgotados, assegurando a esses profissionais o direito ao benefício a aposentadoria especial, sendo que administração deverá adotar os critérios previstos na legislação federal, que abarca os direitos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como pode estar então impedido o Município Paulista em editar norma regulamentadora, ademais com a decisão judicial concedendo ordem ao reconhecimento da demanda, até que se edite norma municipal regulamentadora.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro[1], a titularidade do mandado de injunção cabe ao detentor do direito que não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora, que pode ser de competência de qualquer das autoridades dos três Poderes do Estado.

“Só é cabível o mandado quando a omissão tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, o que abrange os consagrados no Titulo II (direitos individuais, coletivos e sociais) ou em outros capítulos da Constituição, como é o referente aos direitos dos servidores públicos, à seguridade social, à educação, à cultura, ao meio ambiente, aos índios”. 

A morosidade do Município de São Paulo em editar norma regulamentadora para a concessão do benefício da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos caracteriza um retardamento absurdo e uma violação aos direitos individuais e coletivos desses profissionais, que buscam sua equiparação com os demais servidores, pois é inegável seu exercício profissional como atividade de risco, ou em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

MANDADO DE INJUNÇÃO 187.233-0/9-00 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANO – DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO “ERGA OMNES”

“Portanto, em razão do lapso de tempo transcorrido desde a previsão do direito de aposentadoria especial ao servidor que exerce atividades insalubre, penosa ou de risco, forçoso reconhecer manifesta mora do legislador infraconstitucional em regular parâmetros necessários para o exercício pelo da norma constitucional”.

A iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo pela propositura de projeto de emenda a lei orgânica é oportuna, pois permite a administração municipal realizar o planejamento de seus recursos e pessoal, em especial de uma atividade essencial a população que é a segurança pública, sendo efetivada produzira perfeitamente seus efeitos, sendo que advindo norma constitucional com critérios impositivos absolutos diversos, caberá edição de nova norma adequada a nova ordem suprema, não causando qualquer prejuízo ao servidor ou a municipalidade.

Para Celso Spitzcovsky[2], a fixação na norma constitucional das regras básicas dos regimes dos servidores públicos não esgota tema, cabendo ao legislador infraconstitucional sua disciplina, podendo estabelecer obrigações e direitos diferenciados.

“Desse modo, perfeitamente possível que a matéria seja disciplinada de modo diferenciado nas diversas esferas do governo, desde que respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal”. 

Curioso, o firmamento de que estaria o município impedido de regulamentar a matéria, por ser competência privativa da União, estando então o magistrado equivocado em sua decisão, criando um instabilidade jurídica ao reconhecer a violação do direito à todos os Guardas Civis Metropolitanos, seguindo a fundamentação em decisão análoga da Suprema Corte.

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[1] Direito Administrativo. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 730

[2] Direito Administrativo. 8ª Ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006, p. 390

1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida

No dia 29 de maio de 2014, foi realizado o 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, realizado na Câmara Municipal de Barueri, no Estado de São Paulo, organizado por Maurício Domingues da Silva, o CD Naval,  buscando chamar atenção da sociedade para aprofundar as discussões sobre segurança pública e consequentemente a construção de um novo sistema que atenda as necessidades da população com medidas preventivas,  sociais e ações locais, tendo como principal órgão de articulação as Guardas Municipais por seu aspecto comunitário.

Foto: Wagner Pereira Junior

Os participantes foram agraciados com a apresentação em conjunto das Bandas das Guardas Municipais de Barueri e Santana do Parnaíba (ambas de São Paulo), regidas pelos Maestros Inspetor Cleiton (Santana do Parnaíba) e Inspetor Moni (Barueri).

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

A apresentação das bandas foi finalizada com um louvor, lembrando a importância de Deus em nossas vidas e que independente das convicções religiosas de cada um, devemos sempre crer no todo poderoso.

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

No início do evento as Bandas executaram o hino nacional, que foi entoado pelos presentes, representando o patriotismo tão esquecido por nossa Nação.

Naval (Maurício Domingues da Silva)
Foto: Wagner Pereira Junior

Tivemos ainda a apresentação da Cantora Gospel Ariane Priscila de Lucena, que fez um belíssima parceria com os músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba.

Cantora Aliane Priscila de Lucena e Músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

Os trabalhos foram coordenados pelo anfitrião Naval e a mesa foi composta por Carlos Alexandre Braga (Secretario Municipal de Segurança e Trânsito de Cosmópolis - São Paulo),   Abraão Luiz dos Santos (GM Campo Formoso - Bahia), Salatiel José da Silva (Guarda Municipal de Araras - São Paulo), Peruchi (Guarda Municipal de Coritiba - Paraná), Inspetor De Paula (Representando o Comandante Henrique de Guarda Civil Municipal de Barueri - São Paulo), Francislene (Assessora Parlamentar do Deputado Federal Lincoln Portela - Minas Gerais) e Pereira (Guarda Municipal de Macaé - Rio de Janeiro), tendo como convidados de honra Professor João Alexandre (Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH), Ten Alírio Villas Boas (Ex-Comandante da Guarda Municipal de São Caetano - São Paulo, Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar - São Paulo), Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), João Batista (Guarda Municipal de Luis Eduardo Magalhães - Bahia),   Comandante Coimbra (Guarda Municipal de Limeira - São Paulo), Inspetora Marta (Guarda Municipal de Guarulhos - São Paulo), Carlinhos Silva (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo),  João Paulo Jr. (Músico) e  Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp).

Foto: Wagner Pereira Junior

A ONG SOS Segurança da Vida exibiu aos presentes o vídeo Maldito Crack, produzido pela JS - Jaime Produção, que conta com a performance do músico João Paulo Jr, que alerta os malefícios e avanços dessa poderosa droga que tem destruído nossos jovens e suas respectivas famílias, a campanha busca auxiliar o programa Crack é possível Vencer! do Governo Federal e conta com o apoio de Naval e do Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp) .

Naval e João Paulo Jr.
Foto: Wagner Pereira Junior

O Secretário Carlos Alexandre Braga (Cosmópolis - São Paulo), fez o anúncio que não pretende ser candidato a reeleição a Presidência da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, sendo ideal que essa incumbência fosse absorvida por Naval (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo) e Carlos Alberto "Lino" da Silva (GCM Barueri - São Paulo), também destacou a importância da qualificação permanente dos profissionais das Guardas Municipais, para que tenham condições de debater com propriedade com os responsáveis pela segurança pública no país, bem como, para que não ocorra precipitação nas eventuais limitações previstas no texto do Projeto de Lei nº 1332/2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, pois é fundamental que tenhamos uma diretriz contida em norma federal, porque no momento essas Corporações são mencionadas apenas na Lei nº 12.066/2009, que institui o dia da Guarda Municipal e na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que em seu artigo 8º, inciso VII, pouco pelo trabalho desenvolvido diariamente por esses profissionais na promoção de segurança pública. 

Carlos Alexandre Braga, Naval e Carlos Alberto Lino da Silva
Foto: Wagner Pereira Junior

O Vereador Jânio Gonçalves de Oliveira (Barueri - São Paulo), destacou a importância das Guardas Municipais e o importante papel desenvolvido pela Guarda Municipal de Barueri, demonstrando todo seu apoio a causa azul marinho, a a pedido do Naval assumiu o compromisso de apoiar irrestritamente o projeto de plano de carreira para a Corporação, fazendo as devidas alterações no Estatuto do Funcionalismo Público da Cidade.

Naval e o Vereador Jânio Gonçalves de Oliveira
Foto: Wagner Pereira Junior

Peruchi (Guarda Municipal de Curitiba - Paraná), também abordou a necessidade do empenho para a aprovação do Projeto de Lei nº 12332/2003, sendo que eventuais dispositivos que num primeiro momento possam trazer algum tipo de retrocesso poderão ser revistos nos futuro, pois apesar das alterações sofridas o texto original, ainda há muitos avanços, que podem contribuir efetivamente com o desenvolvimento da maiorias das Guardas Municipais do Brasil.

Peruchi
Foto: Wagner Pereira Junior

A ONG SOS Segurança da Vida, através de sua Presidente Josiane Cristina de Paula, juntamente com Naval,  homenagearam os destaques do ano pelo apoio e incentivo na busca do controle da violência e paz social através das Guardas Municipais.

Diego Oliveira (Guarda Municipal de Maricá - Rio de Janeiro) e Josiane Cristina de Paula
Foto: Wagner Pereira Junior

Ainda contamos com o pronunciamento de Carlos Alberto "Lino" da Silva (GCM Barueri - São Paulo), que frisou a importância de todos estarem atentos no próximo pleito eleitoral e que devemos nos ater aos canditatos que representam as Guardas Municipais, para que assim possamos realmente materializar os projetos para a criação de um novo modelo de segurança pública. 

Carlos Alberto Lino da Silva
Foto: Wagner Pereira Junior

Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), a pedido de Naval, relatou a experiência de poder auxiliar ao próximo, quando no natal, o interlocutor, juntamente com Carolina (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), se vestiram como Papai Noel e sua assistente e desceram de rapel no Hospital Matagão Gesteira, para buscar trazer um pouco de carinho as crianças que estavam em tratamento do câncer, fez uma declaração emocionada, sobre algumas criticas negativas atribuídas a conduta do Naval, mas este é seu representante, por sua história de vida e luta pelo ideal azul marinho, recebendo os aplausos dos presentes, em desgravo ao anfitrião, num reconhecimento pelos serviços prestados em prol das Guardas Municipais. 

Ubirajara Azevedo
Foto: Wagner Pereira Junior

Finalizando, Abraão Luiz dos Santos (Guarda Municipal de Campo Formoso - Bahia), solicitou a todos que se engajassem no espírito de união, pois somente com o fortalecimento institucional, teríamos condições de mudar esse quadro de violência que assola a nação. 

Naval e Abraão Luis dos Santos
Foto: Wagner Pereira Junior

Em conversa nos bastidores com Gledson (Guarda Municipal de Propriá - Sergipe), fomos informados da realização da 1ª Marcha Azul Marinho de Sergipe, que acontecerá no dia 11 de junho de 2014, na Cidade de Propriá, destacando a atuação da Corporação em grandes eventos, na Defesa Civil, de grupamentos especializados como o de salvamento aquático, além do estreitamento das ações de segurança pública desenvolvidas com a Polícia Civil e Ministério Público, apresentou ainda um projeto de criação de uma revista de circulação nacional que fosse voltada a atuação das Guardas Municipais, como forma das Corporações terem conhecimento da atuação em diversos segmentos do serviço público, para o aprimoramento institucional e profissional através de exemplos concretos de ações positivas na promoção da segurança pública.

CMTE. Jairo Santana (Guarda Municipal de Propriá - Sergipe). Valdir Pereira, Gledson, Wagner Pereira
Foto: Wagner Pereira Junior

Conversamos com o Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar - São Paulo), que destacou a importância de eventos dessa natureza, por pemitir uma aproximação com a realidade de diversas Corporações, além do reconhecimento pela ONG SOS Segurança da Vida, aqueles que não mediram esforços pela busca da efetivação de uma cultura de paz.

Eduardo (Diretor de Segurança de Cajamar - São Paulo), CMTE Cássio, Valdir Pereira e Wagner Pereira
Foto: Wagner Pereira Junior

O 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida contou com representantes de 7 (sete) estados da federação totalizando 21 (vinte e uma) Guardas Municipais:

* Bahia: Campo Formoso, Luis Eduardo Magalhães e Salvador

* Goiás: Formosa 

* Minas Gerais: Santa Rita do Sapucaí

* Paraná: Curitiba

* Rio de Janeiro: Campos de Goytacazes, Magaratiba, Macaé, Maricá, 

* Sergipe: Propriá 

* São Paulo:  Americana, Araras, Barueri, Cajamar, Cosmópolis, Guarulhos, Itápolis, Limeira,  Mongaguá, Santa do Parnaíba e  São Paulo; 

Naval
Foto: Wagner Pereira Junior

Naval convidou os presentes a participarem da 7ª Marcha Azul Marinho em Brasília, agendada para o próximo dia 03 de junho, e anunciou sua aposentadoria no final do ano, podendo ser esta a última organizada por ele.

Naval
Foto: Wagner Pereira Junior

No final do evento todos os participantes se reuniram para um foto histórica, em que unidos demonstraram a força das Guardas Municipais para a promoção da segurança pública e a construção da cultura de paz.

Foto: Wagner Pereira Junior

Os Municipais, foi um dos homenageados 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, sendo representado por Valdir Pereira (Coordenador de Mídias Sociais), continuaremos trabalhando e lutando para o desenvolvimento social do país e que possamos viver numa sociedade mais segura, em que os valores familiares sejam preponderantes para a construção do nosso futuro.