31 de dezembro, Dia da Guarda Municipal no Estado de São Paulo

No Artigo "História do Dia do Guarda Civil" fizemos um breve relato da inclusão no calendário nacional do dia 02 de setembro como Dia do Guarda Civil, instituído pela Lei Ordinária nº 5.088/1966, numa homenagem aos profissionais das Guardas Civis Estaduais.

Destacamos no artigo "Dia da Guarda Municipal Nacional e do Guarda Municipal no Estado de São Paulo", a Lei Federal nº 12.066/2006 e Lei nº 11.252/2002 do Estado de São Paulo, que incluíram em seus calendários a data de 10 de outubro para homenagear as Guardas Municipais do Brasil e os Guardas Municipais do Estado de São Paulo. 

No âmbito do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 0827/1999 de autoria do Deputado Alberto Calvo, do Partido Socialista Brasileiro, que na exposição de motivos indicava a data de 31 de dezembro de 1924 como marco da extinção da Guarda Cívica do Estado de São Paulo, que atuava na capital e interior, destacando ainda a importância da Guarda Civil do Estado, extinta pelo Decreto-Lei nº 217 de 08 de abril de 1970, e também a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, criada pelo Prefeito Jânio da Silva Quadros em 1986, e as Guardas Municipais do Interior, ensejando a edição da Lei nº 10.733 de 08 de janeiro de 2001, promulgada pelo Governador Mario Covas Júnior, do Partido da Social Democracia Brasileira, instituindo o Dia da Guarda Civil, a ser comemorado em 31 de dezembro.

Portando, as Guardas Municipais do Estado de São Paulo possuem duas datas para comemorar o "Dia da Guarda Municipal", sendo 10 de outubro no âmbito Nacional e 31 de dezembro no Estado.

São Paulo Mais Segura

No seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, realizado na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 27/11/2017, foi apresentado pelo Senhor José Roberto Rodrigues, Secretário Municipal de Segurança Urbana, o aplicativo para celular São Paulo Mais Segura, que é resultado de parceria da Prefeitura do Município de São Paulo, com a Empresa P2as-desenvolvimento de Software Limitada que tem por objetivo aproximar o cidadão aos órgãos públicos para o aprimoramento de políticas públicas de segurança e de zeladoria urbana. 

O Aplicativo SP+Segura permite o registro ocorrências e ações de cidadania, que serão mapeadas e disponibilizadas em tempo real a todos os usuários, que poderão visualizar a situação da sua rua, bairro e de toda Cidade.

Os usuários poderão se identificar ou não no momento dos registros dos dados, possibilitando inserir fotos, áudio, vídeos e comentários permitindo aos órgãos públicos adotar as medidas administrativas para sua solução.

O aparelho celular deve estar com o GPS (Global Positioning System ou Sistema de Posicionamento Global) acionado, para indicação do local da ocorrência, que possuem as seguintes opções:

Após o registro da ocorrência ou ação de cidadania, será emitida mensagem com a opção de acionar o órgão responsável também pelo celular.

Dentre as ferramentas disponíveis é possível que o usuário crie grupos na opção vizinhança solidária, quando poderão ser enviadas mensagens específicas aos integrantes sobre a situação de determinada ocorrência ou ação de cidadania.

O usuário poderá enviar sinal de alerta de emergência com a sua localização aos integrantes de vizinhança solidária que poderá acionar as autoridades competentes para providências.  

O Aplicativo São Paulo Mais Segura abrange somente a Cidade de São Paulo, sendo uma variação do aplicativo Polícia Popular com abrangência em todo Brasil.

A tecnologia favorece não só os órgãos públicos, mas principalmente o Cidadão que participará de forma efetiva no diagnóstico dos problemas da Cidade, podendo apresentar soluções na construção de políticas públicas em todos os segmentos.