No Artigo "História do Dia do Guarda Civil" fizemos um breve relato da inclusão no calendário nacional do dia 02 de setembro como Dia do Guarda Civil, instituído pela Lei Ordinária nº 5.088/1966, numa homenagem aos profissionais das Guardas Civis Estaduais.
No âmbito do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 0827/1999 de autoria do Deputado Alberto Calvo, do Partido Socialista Brasileiro, que na exposição de motivos indicava a data de 31 de dezembro de 1924 como marco da extinção da Guarda Cívica do Estado de São Paulo, que atuava na capital e interior, destacando ainda a importância da Guarda Civil do Estado, extinta pelo Decreto-Lei nº 217 de 08 de abril de 1970, e também a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, criada pelo Prefeito Jânio da Silva Quadros em 1986, e as Guardas Municipais do Interior, ensejando a edição da Lei nº 10.733 de 08 de janeiro de 2001, promulgada pelo Governador Mario Covas Júnior, do Partido da Social Democracia Brasileira, instituindo o Dia da Guarda Civil, a ser comemorado em 31 de dezembro.
Portando, as Guardas Municipais do Estado de São Paulo possuem duas datas para comemorar o "Dia da Guarda Municipal", sendo 10 de outubro no âmbito Nacional e 31 de dezembro no Estado.
No seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, realizado na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 27/11/2017, foi apresentado pelo Senhor José Roberto Rodrigues, Secretário Municipal de Segurança Urbana, o aplicativo para celular São Paulo Mais Segura, que é resultado de parceria da Prefeitura do Município de São Paulo, com a Empresa P2as-desenvolvimento de Software Limitada que tem por objetivo aproximar o cidadão aos órgãos públicos para o aprimoramento de políticas públicas de segurança e de zeladoria urbana.
O Aplicativo SP+Segura permite o registro ocorrências e ações de cidadania, que serão mapeadas e disponibilizadas em tempo real a todos os usuários, que poderão visualizar a situação da sua rua, bairro e de toda Cidade.
Os usuários poderão se identificar ou não no momento dos registros dos dados, possibilitando inserir fotos, áudio, vídeos e comentários permitindo aos órgãos públicos adotar as medidas administrativas para sua solução.
O aparelho celular deve estar com o GPS (Global Positioning System ou Sistema de Posicionamento Global) acionado, para indicação do local da ocorrência, que possuem as seguintes opções:
Após o registro da ocorrência ou ação de cidadania, será emitida mensagem com a opção de acionar o órgão responsável também pelo celular.
Dentre as ferramentas disponíveis é possível que o usuário crie grupos na opção vizinhança solidária, quando poderão ser enviadas mensagens específicas aos integrantes sobre a situação de determinada ocorrência ou ação de cidadania.
O usuário poderá enviar sinal de alerta de emergência com a sua localização aos integrantes de vizinhança solidária que poderá acionar as autoridades competentes para providências.
O Aplicativo São Paulo Mais Segura abrange somente a Cidade de São Paulo, sendo uma variação do aplicativo Polícia Popular com abrangência em todo Brasil.
A tecnologia favorece não só os órgãos públicos, mas principalmente o Cidadão que participará de forma efetiva no diagnóstico dos problemas da Cidade, podendo apresentar soluções na construção de políticas públicas em todos os segmentos.
Nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2017, no Castelo Saint Hill, na Cidade de Sussex na Inglaterra, foi realizado Seminário sobre a prevenção ao uso de drogas e álcool, e o tratamento oferecido aos usuários e o que tem sido feito para combater esse mal no mundo; promovido pelo Narconon International e International Association of Scientologists (IAS), que contou com a participação do Classe Especial Marcos Antônio Pinto de Moraes, da Guarda Civil Metropolitana.
Classe Especial Marcos Moraes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
O Narconon International é uma organização que desenvolve programa natural para reabilitar aqueles que abusam de Drogas ou Álcool, sendo que no processo de reabilitação não são utilizadas drogas substitutas, tendo por objetivo devolver aos participantes o controle da Vida.
Entrada do Evento na Cidade de Sussex na Inglaterra
O convite partiu da Senhora Katia Bias, Representante da Unidade de Traduções de L. Ron Hubbard, que foi o mentor do Projeto Narconon e Mundo sem Drogas, que além de tradutora promoveu todo suporte necessário para o bem estar do Classe Especial.
Senhora Katia Bias Anfitriã, Senhor Mario Chirinos (Diretor do Mundo sem Drogas - Drug Free World) e Classe Especial Marcos Moraes
O Classe Especial Marcos Moraes há mais de dez anos tem de forma voluntária e individual atuado junto a pessoas em situação de vulnerabilidade e localização de pessoas desaparecidas, sendo que no último ano passou a integrar o programa Anjos da Guarda, ação comunitária desenvolvida pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que tem se destacado nas principais mídias brasileiras e também na BBC Brasil que foi veiculado em mais de 10 (dez) países, o que despertou interesse da Senhora Kátia Bias que apresentou o material aos dirigentes do Narconon International, que custeou todas as despesas relacionadas a participação do nosso representante azul marinho.
Cantor David Pomeranz com o Classe Especial Marcos Moraes
A experiência foi marcante para o Classe Especial Marcos Moraes, que destacou: “O seminário durou três dias, no primeiro havia aproximadamente sete mil pessoas, sendo eu o único brasileiro ali presente, o que fez toda a diferença no tratamento que recebi, nunca me senti tão respeitado como policial, pessoas de muitos países, me abordavam e pediam para fazer uma foto ao meu lado, perguntavam de onde eu era, e quando dizia que era do Brasil, e que era Policial Municipal de São Paulo só faltavam aplaudir, e ficavam admirados com minha presença ali. Austríacos Alemães, Portugueses, Indianos, Espanhóis, Japoneses, Russos, Americanos, Franceses, enfim mais de vinte países presentes e a receptividade foi extremamente positiva”.
Classe Especial Marcos Moraes com o Grupo The Jive Aces
Dois líderes e suas experiências
O Classe Especial Marcos Moraes ressaltou a importância dos assuntos tratados no seminário, em especial o que cada líder tem feito em seu país, chamando atenção a palestra do Senhor Basanta Kunwar, do Nepal, que além de auxiliar as pessoas com sua equipe em grandes acidentes de causas naturais, também atua na recuperação de pessoas viciadas em drogas e após a recuperação destas pessoas, ele as induz a trazerem para a sociedade de forma positiva tudo aquilo que ela causou de mal enquanto usuária, favorecendo assim outras pessoas com seu apoio e experiência.
Basanta
Kunwar, Líder do Narconon do Nepal
Destacando também a palestra do Senhor Mario Chirinos, Venezuelano, que nas Olimpíadas realizadas na Cidade do Rio de Janeiro no Brasil, em 2016, fez uma ação distribuindo mais de dois milhões de cartilhas de prevenção as drogas no Rio de Janeiro, com apoio da Guarda Civil Local, o que segundo as pesquisas fez com que diminuíssem o consumo de drogas em 37% naquela região.
Mário Chirinos, distribuiu 2 (Dois) Milhões de cartilhas nas Olimpíadas
no Brasil.
Dentre as várias personalidades presentes no seminário, o Classe Especial Marcos Moraes destacou a oportunidade de conhecer o General Carlos Ramiro Mena Bravo, da Polícia Nacional da Colômbia, um dos interlocutores na negociação de paz com as Forças Aramadas Revolucionárias da Colômbia (FARC): “O General mostrou-se muito simpático quando lhe disse minha origem e profissão, passando a tratar-me como amigo, se colocando a disposição para qualquer necessidade”, afirmou Marcos Moraes.
General Carlos Mena e Classe Especial Marcos Moraes
Destacou, também, o tratamento que recebeu dos Policiais da Cidade de Sussex na Inglaterra: “recebi um brevê como prova de respeito e amizade entre as policias de Londres e do Brasil, sendo uma das melhores experiências que tive como profissional, ao participar de um Seminário Internacional sobre, um tema que aflige o mundo, o consumo de drogas, e o que se tem feito para combater esse mal”.
Brevê da Polícia de Soussex na Inglaterra concedido ao Classe Especial Marcos Moraes
No final agradeceu o apoio institucional recebido pelo Senhor José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo, do Comandante Geral Adelson de Souza e do Subcomandante Carlos Alexandre Braga, ambos da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós Graduado em Direito Administrativo pela Escola Superior do Tribunal de Contas do Município
Arte: Luciana Beatriz
Recentemente nas redes sociais ocorreu certa
discussão acerca do Dia do Guarda Civil comemorado em 03 de setembro, porém a
data se refere aos integrantes das extintas Guardas Civis Estaduais, em
homenagem a criação da Guarda Civil do Estado do Ceará, fato que abordamos no
artigo "A História do Dia do Guarda Civil", portanto
não tendo relação direta com as Guardas Municipais que tem sua data
comemorativa em 10 de outubro.
Em
13 de maio de 1809 foi criada, através de Decreto,
a Divisão Militar da Guarda Real de
Polícia, que tinha com principal atribuição policiar a
Cidade do Rio de Janeiro, sede da Corte Real Portuguesa, instalada no Brasil
Colônia.
Após a abdicação de Dom
Pedro I ao Trono do Império do Brasil, em 07 de abril de 1831,
a Regência Trina Provisória cria as
Esquadras das Guardas Municipais nos Distritos de Paz, em 14 de abril de 1831.
Devido o momento político conturbado
em que vivia o Império do Brasil foi criada a Guarda Nacional, em 18 de agosto de 1831,
extinguindo as Esquadras das Guardas Municipais e Divisão Militar da Guarda Real de Polícia,
entretanto por iniciativa do Ministro da Justiça Diogo
Antônio Feijó, conhecido com Regente Feijó, em 10 de outubro de
1831, foi editado decreto que autorizava as Províncias Brasileiras criar
Guardas Municipais.
Em 2006, o Senador Romeu Tuma
apresentou o Projeto de Lei nº
299 de 14 de novembro, que instituía 10 de outubro como Dia da
Guarda Municipal, sendo aprovado no ano seguinte pela Comissão de Educação no
Parecer nº 726/2007 e sancionado em 29 de
outubro de 2009, pelo Vice-Presidente da República José de Alencar Gomes
da Silva, com a publicação da Lei nº 12.066.
No entanto, o Projeto de Lei nº
500/2001 de autoria do Deputado Carlão Camargo, do Partido da Frente Liberal,
indicava a data de 28 de outubro para a comemoração do "Dia do Guarda
Municipal", não indicando os motivos da escolha da data, porém foi
aprovado e ensejando a edição da Lei nº 11.252 de 04 de novembro de 2002,
promulgada pelo Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, do do Partido
da Social Democracia Brasileira.
O Projeto de Lei nº 1031/2003, de
autoria do Deputado Antônio Carlos de Campos Machado, do Partido Trabalhista
Brasileiro, em sua exposição de motivos indica a data de 10 de outubro,
indicando em suas exposição de motivos que a alteração atendia anseio das
próprias entidades que congregam as Guardas Municipais no âmbito do Estado,
especialmente a União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil e
Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, uma vez
que reverencia a sanção da Lei Provincial 23 de 1866, assinada pelo Presidente da
Província de São Paulo, Senhor Joaquim Floriano de Toledo, criando as Guardas
Municipais para garantir a segurança pública. Embora tenhamos duas referências históricas indicando a data de 10 de outubro, realizamos pesquisas nos portais de referência legislativa da União e não identificamos o Decreto editado por Regente Feijó em 1831 e na Assembléia Legislativa o texto da Lei Provincial de 23 de 1866.
O uso da palavra “polícia” está sendo discutido nos principais Tribunais do País, em razão da iniciativa do Município de Cristalina no Estado de Goiás, que adotou o termo “Polícia Municipal” nas viaturas da Guarda Civil Municipal de Cristalina, despertando mal estar na Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (ASSOF-GO), que ingressou com ação requerendo que a sua não utilização por afronta a Constituição Federal (fonte: Portal G1).
Diversas Cidades tem adotado a nomenclatura de "Polícia Municipal" para suas Guardas Municipais, inclusive com apresentação de projetos de lei como a Cidade de Guarulhos, Jaguariúna, Jundiaí, Praia Grande, Santo Antônio da Posse, Belo Horizonte no Estado das Minas Gerais, Vitória no Estado do Espírito Santo, Fortaleza no Estado do Ceará, além do Projeto de Lei nº 5488/2016 de autoria do Deputado Federal Waldir Soares de Oliveira, pelo Estado de Goiás do Partido da República, que altera a Lei Federal nº 13.022/2014, permitindo aos municípios a definirem as Guardas Municipais existentes como "Polícia Municipal", portanto não prosperando qualquer alegação de inconstitucionalidade.
Embora os questionamentos apresentados pelas duas Associações de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, destacamos o posicionamento do Coronel Telhada (Paulo Adriano Lucinda Telhada), Deputado Estadual de São Paulo pelo Partido da Social Democracia Brasileira), do Capitão Conte Lopes (Roberval Conte Lopes Lima) Vereador da Cidade de São Paulo pelo Partido Progressista e principalmente pelo Coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretario de Segurança Urbana de São Paulo, pelo apoio a iniciativa do Prefeito João Dória em designar a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal, o que foi defendido também pelo Delegado Olim (Antônio de Assunção de Olim) Deputado Estadual de São Paulo pelo Partido Progressista.
Neste momento destacamos a necessidade de união e força das Guardas Municipais de todo Brasil para que fique definido que a Polícia Municipal é da sociedade, que externa sua vontade através do voto, por isso que seus representantes buscaram o caminho da ousadia e coragem em fomentar um novo modelo de segurança pública, pois é notório que a violência assola cada cercania do país e que as Polícias Estaduais não conseguem de forma isolada proteger o cidadão.
O Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo ingressou na ação judicial como assistente e convoca as associações vinculadas a Guarda Civil Metropolitana para adotarem o mesmo procedimento.
O Vice-Presidente Carlos Alexandre Braga da Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM), Eziquiel Edson de Farias - Presidente da Associação Brasileira dos Guardas Municipais e Naval (Mauricio Domingues da Silva) - Presidente da ONG S.O.S. dá Vida, iniciaram a petição pública de apoio da Polícia Municipal.
