Os recentes convênios celebrados entre a Prefeitura do Município de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo, demonstram o enfraquecimento do gerenciamento das políticas públicas por parte do município, pois a intervenção estadual é crescente e passa ser perceptível a todos.
Na edição do Diário Oficial da Cidade, de hoje, 18/02/03, pag. 3, fora publicado mais um convênio, agora voltado ao Programa de Proteção Ambiental, com duração de 03 (três) anos, onde há delegação compartilhada das competências de polícia administrativa municipal, conhecida como função delegada.
Entretanto, os Policiais Militares envolvidos nos convênios trabalharão em seu horário de folga e serão remunerados pelo município.
Intrigante o não reconhecimento do trabalho realizado pela Guarda Civil Metropolitana, através do extinto Grupamento de Proteção Ambiental – GEPAM, da extinta Inspetoria da Guarda Ambiental - IGA e com os atuais Grupamentos Distritais.
Observamos que há um processo de transferência dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não ficando claro de quem está interferindo na atribuição do outro, quem é clone de quem.
A responsabilidade da fiscalização do espaço público é atribuição do Município que deve contratar seus agentes para tal finalidade, inserir Policiais Militares neste contexto, não contribui para a prevenção e combate a violência.
Novamente observamos uma questão de fiscalização de uso e ocupação do solo ser tratada como caso de polícia, caso contrário, o convênio não teria razão de existir.
Publicado no Blog "Os Municipais" em 18 de fevereiro de 2010.
